Prevista originalmente na Emenda Constitucional n. 45, que promoveu mudanças na estrutura do Poder Judiciário, a Enfam foi instituída em 30 de novembro de 2006 por meio da Resolução n. 3 do STJ. A Escola é o órgão oficial de aperfeiçoamento de juízes de direito e juízes federais brasileiros. A ela cabe regulamentar, autorizar e fiscalizar os cursos oficiais para ingresso, vitaliciamento e promoção na carreira da magistratura. Sua visão institucional é ser referência nacional para as escolas de magistratura como instituição de excelência em ensino e pesquisa Entre suas competências estão a regulamentação, autorização e fiscalização de cursos oficiais para a carreira na magistratura. Com a Enfam, os 18 mil juízes brasileiros podem continuar se aperfeiçoando sempre por meio das mais diversas ações educacionais.