O Tribunal de Contas é um órgão de soberania e fiscaliza a legalidade e a regularidade das receitas e despesas públicas, aprecia a boa gestão financeira e efetivas responsabilidades por infrações financeiras. Com origem na Casa dos Contos (1389), o Tribunal de Contas foi criado com esta designação em 1849. Atualmente, tem como função verificar se os dinheiros públicos são corretamente cobrados, contabilizados e despendidos de acordo com os princípios da legalidade e da economia, eficiência e eficácia.