O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) é um órgão instituído pela Lei federal nº 12.847/2013, promulgada a partir do compromisso estabelecido pelo Estado brasileiro após a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (OPCAT) em 2007. O MNPCT tem como principal atribuição atuar na prevenção e combate à tortura a partir de visitas regulares a locais de privação de liberdade em todo o território nacional e da edição de recomendações vinculantes aos órgãos competentes. O MNPCT é um órgão de Estado, composto por 11 peritos e peritas, que cumprem mandatos garantidos por lei e gozam de independência em sua atuação, assim como de autonomia na escolha dos locais a visitar, nas opiniões, relatórios e recomendações publicados.