Advocacia-Geral da União (AGU)
Criada pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei Complementar nº 73 /93, a Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União, assim como os atos praticados pelos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Também é responsável pela consultoria e assessoramento jurídicos do Executivo Política de Uso e Moderação: https://bit.ly/3intOU4
Read moreCriada pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei Complementar nº 73 /93, a Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União, assim como os atos praticados pelos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Também é responsável pela consultoria e assessoramento jurídicos do Executivo Política de Uso e Moderação: https://bit.ly/3intOU4
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