Instituída pela Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias, de 5 de abril de 1990, a Procuradoria Geral do Município (PGM) é o órgão gestor do Sistema Jurídico Municipal, responsável pela defesa judicial e extrajudicial do Município, pela consultoria e assessoria jurídica ao Poder Executivo Municipal, bem como pela inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, objetivando assegurar a prevalência do interesse público.